Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 894268 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

A) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

B) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

C) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

D) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

E) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

#Questão 894269 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

A) a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

B) a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

C) a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

D) o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

E) a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

#Questão 894270 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

A) Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

B) Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

C) Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.

D) Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.

E) Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

#Questão 894271 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

A) viagem, se avisado com antecedência à Mesa.

B) luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até nove dias.

C) adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias.

D) doença grave devidamente comprovada.

E) licença gala.

#Questão 894294 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.

A) Os projetos de lei.

B) As proposições para afastamento do prefeito.

C) Os requerimentos repetitivos.

D) Propostas sobre alteração da Lei Orgânica.

E) Os projetos de Decretos Legislativos ou de Resoluções.

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