Questões sobre Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

#Questão 956077 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre sua pretensão:

A) O Deputado não poderá participar da reunião.

B) O Deputado poderá participar da reunião, sem direito a tomar parte nas discussões ou votar na deliberação.

C) O Deputado poderá participar das discussões, com direito à voto.

D) O Deputado poderá participar das discussões, sem direito à voto.

#Questão 956083 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Comissões Legislativas são corretamente definidas em:

A) Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.

B) Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.

C) Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.

D) Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores

#Questão 956155 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui

A) direito inerente ao exercício do mandato.

B) hipótese vedada.

C) matéria não tratada em norma regimental pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

D) possibilidade sujeita à previa autorização da Mesa Diretora.

#Questão 956156 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.

A) A Assembleia possui competência para criar Comissões temporárias, mas não pode manter Comissões permanentes.

B) A composição das Comissões independe da proporção partidária.

C) A constituição de Comissões Permanentes exige a aprovação de Lei, com sanção do Poder Executivo.

D) Sua constituição compete à própria Assembleia, nos termos do seu Regimento Interno.

#Questão 956078 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada

A) pelo governador de Estado, em caso de intervenção em município, mediante requerimento da maioria dos membros da Assembleia.

B) por seu Presidente, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

C) em regra, independentemente de divulgação da matéria a ser apreciada.

D) independentemente de divulgação oficial.

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