Questões de Regimento Interno do ano 2022

#Questão 1065219 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, OBJETIVA, 2022, Câmara de São Francisco de Assis - RS, Agente Legislativo

Considerando-se a Resolução nº 06/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de São Francisco de Assis/RS, e compõe-se de vinte Vereadores.

II. Ao Poder Legislativo Municipal, compete exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.

III. É vedado ao Poder Legislativo julgar as contas que o Prefeito prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item II.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens I e III.

D) Somente os itens II e III.

E) Todos os itens.

#Questão 1065220 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

“O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de Pirapora, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar”. (Art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora).

São atribuições do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, exceto:

A) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B) Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

C) Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.

D) Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

#Questão 1065221 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Sobre as regras previstas na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
( ) O suplente de vereador convocado poderá ser eleito para cargo na Mesa da Câmara, sendo permitida a sua reeleição para o mesmo cargo ocupado.
( ) Compete à Mesa da Câmara assinar, por todos os seus membros, as leis e os decretos legislativos.
( ) O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa da Câmara.

Assinale a sequência correta.

A) V F V F

B) F V F F

C) F V V V

D) V F F V

#Questão 1065222 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Sobre as comissões parlamentares da Câmara Municipal de Pirapora, assinale a alternativa correta.

A) As comissões são órgãos técnicos compostos de cinco vereadores.

B) As comissões são permanentes, especiais ou extraordinárias.

C) A comissão de educação, saúde e assistência é uma comissão permanente.

D) As comissões permanentes poderão deliberar sobre os projetos de iniciativa popular, dispensada a competência do plenário.

#Questão 1065228 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto. Não é considerada uma modalidade de proposição

A) os projetos de le

B) as emendas e subemendas.

C) os requerimentos.

D) as propostas de deliberação.

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