Questões de Regimento Interno do ano 2022

#Questão 1064645 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

Acerca do Poder Legislativo do Estado do Maranhão, o parlamentar cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar poderá perder ou ver suspensos os seus direitos políticos. Neste sentido, com base no Regimento Interno da ALEMA teremos a seguinte consequência:

A) licença não remunerada.

B) suspensão do mandato.

C) licença remunerada.

D) perda do mandato.

#Questão 1064646 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

Como fixado no Regimento Interno da ALEMA em suas disposições preliminares, além do afastamento do Deputado titular para exercício de cargo ou função em outro Poder, são casos de declaração de vacância na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão:

I - falecimento
II - incapacidade civil absoluta
III - perda de mandato

A opção que contém os casos onde haverá declaração de vacância na Mesa é:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

#Questão 1064711 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

B) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

C) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

D) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

#Questão 1064714 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

B) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

C) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

D) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

#Questão 1064719 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Administrador

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

A) perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.

B) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA

C) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.

D) deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.

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