Questões de Regimento Interno do ano 2022

#Questão 1061263 - Regimento Interno, , IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Fotógrafo

Acerca das funções da Câmara Municipal de Itatiba/SP, descritas em seu Regimento Internado, analise as afirmativas abaixo, e assinale aquela que julgar estar incorreta.

A) Segundo se depreende do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO LEGISLATIVA da citada Câmara Municipal, tem por finalidade deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município

B) Se de um lado a FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO da mencionada Câmara Municipal, consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, nos termos do Regimento Interno, de outro sua FUNÇÃO ADMINISTRATIVA é restrita à sua própria organização interna, bem como a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e a direção de seus serviços auxiliares

C) A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, realizada pela Câmara Municipal de Itatiba/SP será exercida, nos termos descritos em seu Regimento Interno, com auxílio do Tribunal de Contas da União Federal, compreendendo, dentre outras atribuições, a apreciação das contas do exercício financeiro que forem apresentadas pelo Prefeito Municipal

D) Segundo dispõe o supracitado Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO DE CONTROLE possui caráter político-administrativo e será exercida em face do Prefeito, de seus Secretários, Coordenadores, Diretores, da Mesa do Legislativo e dos Vereadores, não se exercendo, contudo, face aos agentes administrativos que porventura estejam sujeitos à ação hierárquica

#Questão 1061283 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A) depois de aprovada pela Assembléia.

B) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

C) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

D) a partir do momento que é entregue à Mesa.

#Questão 1061312 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

Proposição sugerindo a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, reprovando, repudiando, protestando, censurando, bem como veiculando apelo ou apoio no sentido de ser ou não tomada determinada providência informada de interesse público, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, é

A) um parecer.

B) um projeto de lei.

C) uma moção.

D) um requerimento.

E) uma petição.

#Questão 1061313 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução nº 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, prevê que: “As Sessões Ordinárias terão a duração de ______________ horas improrrogáveis e realizar-se-ão, às terças-feiras,_______________ , às ________________- horas, desde que presentes, no mínimo, _______________________ dos membros da Câmara, ao início dos trabalhos.”.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem os espaços.

A) três … semanalmente … dezoito … um terço

B) quatro … quinzenalmente … dezoito … um terço

C) quatro … semanalmente … dezoito … metade mais um

D) quatro … semanalmente … dezenove … um terço

E) quatro … semanalmente … dezenove … metade

#Questão 1061314 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é

A) encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.

B) propor iniciativa e executar projeto de resolução.

C) elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.

D) devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.

E) suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.

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