Questões de Regimento Interno do ano 2020

#Questão 896868 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Secretário Adjunto

O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?

A) § 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

B) § 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).

C) § 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.

D) § 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.

#Questão 897035 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Santiago do Sul - SC, Provas: Contador Analista em Atividades Legislativas

De acordo com Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santiago, qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Casa, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que não esteja portando armas e adequadamente:

A) Saiba comunicar-se.

B) Trajado.

C) Agendado.

D) Alçado na ordem do dia para falar.

E) Anunciado.

#Questão 897036 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

A) Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B) Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

C) Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

D) Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.

E) É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

#Questão 897037 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Advogado

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) 10 de janeiro a 1º de março ? 10 de julho a 31 de julho

B) 10 de janeiro a 10 de março ? 10 de julho a 10 de agosto

C) 15 de janeiro a 1º de março ? 15 de julho a 31 de julho

D) 15 de janeiro a 10 de março ? 15 de julho a 10 de agosto

E) 15 de janeiro a 05 de março ? 10 de julho a 05 de agosto

#Questão 897038 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Assistente Administrativo

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Solenes NÃO se destinam à realização de:

A) Entrega de títulos.

B) Comemorações.

C) Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

D) Posse dos Secretários Municipais.

E) Homenagens.

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