Questões de Regimento Interno do ano 2020

#Questão 897246 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

A) emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.

B) serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.

C) não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.

D) emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.

E) estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

#Questão 897247 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

A) regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.

B) ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

C) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D) regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

E) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

#Questão 897605 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A) As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

B) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

C) A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

D) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

#Questão 897606 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

A) A Comissão de Justiça, legislação e redação.

B) A Câmara Municipal.

C) O Plenário da Câmara Municipal.

D) O povo.

#Questão 897976 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A) O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.

B) Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

C) Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.

D) A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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