Questões de Regimento Interno

#Questão 1062805 - Regimento Interno, , VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.

A) O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.

B) As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.

C) Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros.

D) As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.

E) O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.

#Questão 1062835 - Regimento Interno, , Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

#Questão 1062836 - Regimento Interno, , Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

No que se refere ao julgamento do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A) Apresentada a defesa do interessado, independentemente da emissão de parecer do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.

B) Se o plenário concluir pela existência da infração, manterá a penalidade imposta pelo auto de infração e comunicará ao autuado as providências a serem adotadas.

C) Se o plenário concluir pela inexistência de infração, os autos serão imediatamente remetidos ao Conselho Federal, para confirmação da decisão.

D) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

E) Apenas as ocorrências referentes às multas aplicadas deverão constar no processo administrativo fiscal dos infratores.

#Questão 1062837 - Regimento Interno, , Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A) O processo inicia-se no momento do ato de fiscalização, ainda que não seja possível identificar as informações básicas do fiscalizado.

B) A todo indício de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente aos profissionais da administração, deve-se instaurar processo físico ou virtual para a devida apuração.

C) Devem ser juntados, no processo administrativo de fiscalização, apenas os documentos básicos decorrentes do ato de fiscalização.

D) O auto de infração será lavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao autuado, e as demais, anexadas ao processo.

E) Lavrado o auto de infração, a parte interessada poderá apresentar defesa oral no prazo de 24 horas.

#Questão 1062838 - Regimento Interno, , Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A) As atividades de fiscalização serão exercidas por fiscais, administradores, integrantes do quadro de empregados dos CRAs.

B) O quadro de fiscais dos CRAs será organizado de acordo com suas necessidades administrativas e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão ocorrerá por meio de processo seletivo privado.

C) É permitido ao fiscal dos CRAs exercer as atividades do seu cargo sem exibir a carteira de identificação funcional.

D) É vedado ao fiscal do CRAs promover ações de orientação e fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da administração.

E) O fiscal dos CRAs é autorizado a lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente.

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