Questões de Regimento Interno

#Questão 956171 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

#Questão 956172 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A) exercício regular de competência.

B) proteção pela imunidade formal.

C) proteção pela imunidade material.

D) quebra de decoro parlamentar.

#Questão 1061262 - Regimento Interno, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Roseira, aprovado pela Resolução ? 02 de 22 de fevereiro de 2021 define no artigo 99 que as sessões da Câmara serão:

A) Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Públicas.

B) Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais.

C) Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Convocadas

D) Ordinárias, Extraordinárias, Públicas e Secretas.

#Questão 1061512 - Regimento Interno, , INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Fiscal de Posturas

Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita em Regimento Interno, não é correto o que se afirma em:

A) O mandato da Mesa tem duração de dois (02) anos, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

B) O mandato da Mesa tem duração de um (01) ano, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

C) A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, e, com os demais Vereadores, quando convocada por um terço (1/3) dos vereadores.

D) Havendo número legal para o funcionamento da Câmara e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dos Vereadores presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos.

E) A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, com presença da maioria absoluta dos Vereadores, observando-se, no que couber o disposto no artigo 8º o Regimento Interno.

#Questão 1061514 - Regimento Interno, , INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Fiscal de Posturas

Não é uma função de Câmara Municipal do Município de Palestina de Goiás-GO, conforme institui o regimento interno:

A) Função organizante, consiste na atribuição da Câmara de elaborar e promulgar a Lei Orgânica, bem como, emendá-la (...)

B) Função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência exclusiva do município.

C) Função fiscalizadora é o exercício do controle da Administração local, direta e indireta exercida sobre o executivo e o próprio legislativo, mediante convocações, pedidos de informações, requerimentos, tomadas de contas quando não prestadas no prazo e forma legais, e investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito.

D) Função distributiva é restrita a sua organização interna, à distribuição de verbas, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

E) Função julgadora tem caráter político-administrativo, e consiste na atribuição da Câmara para julgar as contas do Prefeito e da própria mesa, bem como no julgamento do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores por prática de infrações político-administrativas.

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