Questões de Regimento Interno

#Questão 894322 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno.

Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

A) manter o decoro parlamentar.

B) exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

C) comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

D) desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

E) Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

#Questão 894323 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Vigilante

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores.

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

A) enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

B) deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

C) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

D) propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

E) proceder à redação final das resoluções e leis.

#Questão 894346 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

B) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

C) As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

D) Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

E) Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

#Questão 894347 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

A) exercer o controle da presença dos vereadores.

B) ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

C) permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.

D) comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.

E) redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

#Questão 894348 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Provas: Assistente de Controle Interno Operador de Computador

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A) a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.

B) a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.

C) as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

D) os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.

E) a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

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