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Questões de Regimento Interno

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Listagem de Questões de Regimento Interno

#Questão 897976 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A) O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.

B) Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

C) Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.

D) A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

#Questão 893944 - Regimento Interno, Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Provas: Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.

Em caso de impedimento ou afastamento de membros de uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um dos membros de outra câmara de julgamento para compor o quórum mínimo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 894266 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

B) O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

C) A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

D) A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

E) Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 894267 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B) As Comissões deliberarão ? por maioria absoluta de votos ?, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C) As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D) O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E) Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

#Questão 894268 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

A) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

B) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

C) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

D) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

E) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

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