Questões de Regimento Interno

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Listagem de Questões de Regimento Interno

Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da comissão.

Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.

Segundo o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, qual o seu órgão deliberativo?

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

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