Questões de Regimento Interno

#Questão 956080 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese:

A) Fim da Legislatura na qual tenha sido criada.

B) Fim da sessão ordinária na qual tenha sido criada.

C) Fim do período Legislativo, por decisão de seus membros.

D) Início da legislatura subsequente à sua criação.

#Questão 956081 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:

A) As decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.

B) É de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.

C) É de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.

D) Não lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.

#Questão 956082 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

A) Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.

B) Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.

C) Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.

D) Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

#Questão 956084 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

#Questão 956161 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

A) da Mesa Diretora.

B) da Secretaria da Assembleia.

C) de comissão temática.

D) do Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia.

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