Questões de Regimento Interno

#Questão 1064646 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

Como fixado no Regimento Interno da ALEMA em suas disposições preliminares, além do afastamento do Deputado titular para exercício de cargo ou função em outro Poder, são casos de declaração de vacância na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão:

I - falecimento
II - incapacidade civil absoluta
III - perda de mandato

A opção que contém os casos onde haverá declaração de vacância na Mesa é:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

#Questão 1064719 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Administrador

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

A) perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.

B) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA

C) será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.

D) deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.

#Questão 1064721 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

O processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade. Sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão é correto afirmar que:

I - O Presidente da Assembleia, recebendo a representação enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias;
II - Criará Comissão Especial, constituída de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária;
III - O parecer da Comissão Especial concluirá em projeto de decreto legislativo, pelo recebimento ou não da representação e, recebida a representação, o projeto segue para votação nominal por 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação para os efeitos de direitos;

A) Apenas I é incorreta.

B) Todas as opções são incorretas.

C) Apenas II é incorreta.

D) Apenas III é incorreta.

#Questão 1064722 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A) depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

B) a partir do momento que é entregue à Mesa.

C) após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

D) depois de aprovada pela Assembléia.

#Questão 1064750 - Regimento Interno, , CESPE / CEBRASPE, 2022, FUB, Administrador

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