Questões de Regimento Interno

#Questão 956061 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:

A) A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.

B) A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.

C) A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.

D) As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.

#Questão 956062 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

#Questão 956077 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre sua pretensão:

A) O Deputado não poderá participar da reunião.

B) O Deputado poderá participar da reunião, sem direito a tomar parte nas discussões ou votar na deliberação.

C) O Deputado poderá participar das discussões, com direito à voto.

D) O Deputado poderá participar das discussões, sem direito à voto.

#Questão 956078 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada

A) pelo governador de Estado, em caso de intervenção em município, mediante requerimento da maioria dos membros da Assembleia.

B) por seu Presidente, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

C) em regra, independentemente de divulgação da matéria a ser apreciada.

D) independentemente de divulgação oficial.

#Questão 956079 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência

A) da chefia imediata dos servidores a serem alcançados.

B) da Mesa da Assembleia.

C) do plenário da Assembleia Legislativa.

D) do presidente da Assembleia.

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