Questões de Regimento Interno

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

Após ser nomeado como controle interno, João, servidor efetivo do Legislativo, recebeu como primeiro trabalho montar um Plano Anual de Controle Interno que orientaria as auditorias a serem realizadas. Procurando informar-se melhor sobre o processo de auditoria, ele recorreu a ISSAI 100, pois ela traz os Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, fornecendo informações detalhadas sobre: o propósito e a aplicabilidade das ISSAI, o contexto da auditoria no setor público, os elementos de auditoria do setor público e os princípios aplicáveis à auditoria do setor público. Nela ele descobriu que um dos princípios relacionados ao processo de auditoria é o Planejamento onde deverá:

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado: 

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável: 

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que: