Questões sobre Técnica Legislativa e Atos Normativos

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Listagem de Questões sobre Técnica Legislativa e Atos Normativos

#Questão 1062153 - Redação Oficial, Técnica Legislativa e Atos Normativos, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Assistente Legislativo

Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.

A) O princípio da segurança jurídica exige que as normas sejam precisas e claras para que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem.

B) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) O texto constitucional exige, de forma expressa, que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo (reserva legal qualificada).

D) A administração pública está submetida, dentre outros princípios, ao da parcialidade, que abrange postulados de supremacia da lei.

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