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Questões sobre Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

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Listagem de Questões sobre Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

#Questão 898819 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Médico Psiquiatra

Sobre políticas públicas de saúde, temos que é isto o que diferencia os serviços prestados pelo CAPS III dos demais serviços substitutivos:

A) Atende a pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas/dia, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad.

B) Atende a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e a pessoas em sofrimento psíquico ou com transtorno mental em geral, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

C) Fornece medicamentos e assessora usuários e seus familiares quanto à sua aquisição e administração.

D) Sua equipe é formada por profissionais de nível superior, profissionais de nível médio e auxiliares para suporte em limpeza, cozinha e segurança patrimonial.

E) Oferece diversos tipos de atividades terapêuticas, tais como terapia individual ou de grupo, oficinas terapêuticas, atividades comunitárias, atendimento aos familiares e visitas domiciliares, além de orientação e acompanhamento quanto ao uso de medicação.

#Questão 898822 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Médico Psiquiatra

Sobre Ética em Psiquiatria, marque o CORRETO.

A) O psiquiatra que trabalha em Instituição Pública de Saúde pode e deve fornecer a terceiros, não-familiares e não representantes legais, informação alusiva a paciente sob seus cuidados, considerando o Princípio da Transparência que deve reger os Serviços Públicos.

B) Embora os Princípios da Bioética sejam três, respectivamente, a Autonomia, a Não-maleficência e a Justiça, o primeiro não se aplica ao portador de transtornos mentais, dada a sua condição de pessoa destituída de Razão e, por conseguinte, sem capacidade de escolha.

C) É ético o psiquiatra participar de execução penal legalmente autorizada, nos países onde existe a pena de morte.

D) O psiquiatra não pode e não deve, em nenhuma circunstância, fornecer informação confidencial sobre paciente sob seus cuidados, ainda que mediante determinação/intimação judicial.

E) Não é conduta ética, ainda quando por conta de eventual imposição policial e sob pena de punição, participar, o psiquiatra, direta ou indiretamente, da aplicação de tortura.

#Questão 896292 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, IADES, 2020, SES/DF, Psiquiatria da Infância e Adolescência e Psicogeriatria

Uma equipe de saúde de certa unidade básica está preocupada com os altos índices de solicitações de atestados médicos com diagnósticos de transtornos mentais, para fins de perícia médica, e de pedidos de benefício saúde. Grande parte das pessoas solicitantes são mulheres desempregadas, em uso de inibidores seletivos de serotonina e benzodiazepínicos. Esse cenário piorou com a pandemia da Covid-19. Diante desse quadro, o serviço deseja desenvolver ações com base na Política Nacional de Saúde Mental para reverter essa situação.

Tendo em vista esse caso e os conhecimentos médicos correlatos, julgue os itens a seguir.

Qualquer que seja a estratégia a ser desenvolvida pelo serviço, ela deve seguir a Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS) PNH, a qual, como política pública, visa expressar os princípios do SUS, em modos de operar os diferentes equipamentos de saúde, propondo articulação nas práticas cotidianas das equipes, das trocas solidárias e dos comprometimentos na produção de saúde nos espaços de trabalho.

C) Certo

E) Errado

#Questão 896908 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Médico Especialista Psiquiatra

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) reconhece a existência de demandas específicas dessa população em condição de vulnerabilidade.

Sobre esse assunto, não se pode afirmar:

A) Trata-se de uma Política que vai de encontro aos postulados de equidade, previstos na Constituição Federal e na Carta dos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmando o compromisso do SUS com a universalidade e a integralidade dos cuidados.

B) Trata-se de uma Política que contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos e o fortalecimento da representação desse segmento nas instâncias de participação popular.

C) Trata-se de uma Política que articula um conjunto de ações e programas, propondo medidas concretas a serem implementadas em todas as esferas de gestão do SUS, com enfoque específico e prioritário no âmbito federal, de maior abrangência.

D) Trata-se de uma Política que busca enfrentar a discriminação e exclusão social, ampliando a consciência sanitária com mobilização em torno da defesa, do direito à saúde e dos direitos sexuais como componente fundamental da saúde.

#Questão 896909 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Médico Especialista Psiquiatra

Em 5 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.840, que altera diversas leis anteriores e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, além de tratar do financiamento dessas políticas. Existem semelhanças e diferenças entre os assuntos nela tratados e aqueles abordados na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

A alternativa que apresenta corretamente a comparação entre o que está disposto nas Leis nº 13.840 e nº 10.216 é:

A) Tanto a Lei nº 10.216, quanto a Lei nº 13.840 explicitam que as internações serão indicadas somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B) Enquanto a Lei nº 10.216 considera dois tipos de internação, a voluntária e a involuntária, a Lei nº 13.840 considera três tipos: voluntária, involuntária e compulsória.

C) Enquanto a Lei nº 10.216 veda a realização de internações nas comunidades terapêuticas acolhedoras, a Lei nº 13.840 permite a internação nesses locais.

D) Tanto a Lei nº 10.216 quanto a Lei nº 13.840 preveem que as internações involuntárias poderão ser solicitadas por servidores da área de segurança pública.

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