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Questões sobre Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

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Listagem de Questões sobre Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

#Questão 1059632 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Médico Psiquiatra

A perícia indireta ocorre quando o perito analisa exclusivamente documentos acostados a um processo ou a um prontuário. O Código de Ética Médica (CEM), em seu Art. 92, veda ao médico: “Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso não tenha realizado pessoalmente o exame”. No caso do perito médico psiquiatra, a perícia médica indireta:

A) é vedada, pois não há como analisar o paciente por meio de documentos;

B) é permitida, em caso de óbito do paciente;

C) é vedada, se o médico perito não atendeu o paciente;

D) é permitida, quando tiver autorização do Conselho de Medicina;

E) é vedada, se os documentos analisados não foram redigidos pelo próprio psiquiatra.

#Questão 1059633 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Médico Psiquiatra

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seu Art. 6º, parágrafo único, III, é apresentada a internação compulsória como um dos 3 tipos de internação psiquiátrica. Sobre esse tipo de internação é CORRETO afirmar:

A) A autorização familiar é necessária para que ocorra a internação.

B) O juiz competente é quem a determina.

C) O pedido formal de internação deve ser feito por médico psiquiatra.

D) O Ministério Público Estadual deve ser comunicado até 72 horas após sua ocorrência.

E) A internação involuntária evolui naturalmente para a compulsória.

#Questão 1060072 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Médico Psiquiatra

Sobre os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), suas formas, tipos e clientela, assinale a alternativa CORRETA.

A) O objetivo dos CAPS é atender as pessoas com transtorno mental leve e seus familiares, devendo encaminhar sempre os casos de transtorno mental grave para serviços terciários.

B) Não existe modalidade do CAPS voltada para crianças e adolescentes, devendo essas procurarem sempre serviços com acompanhamento pediátrico.

C) O CAPS I é destinado para atender pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e deve contar com até 5 vagas de acolhimento noturno e observação.

D) O CAPS AD IV tem o objetivo de atender as pessoas com quadros graves e intenso sofrimento decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

#Questão 1059288 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Especialidade: Medicina (Psiquiatria)

Em relação ao Código de Ética Médica de 2019, é INCORRETO afirmar:

A) É direito do médico: participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

B) É vedado ao médico prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

C) É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

D) É vedado ao médico deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.

E) É direito do médico decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho.

#Questão 1059654 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Médico Psiquiatra

Documentos médico-legais são instrumentos fornecidos pelo médico para esclarecimentos à justiça. Nesses documentos constam informações médicas e não médicas que tenham interesse judicial. Sobre os documentos médico-legais é CORRETO afirmar:

A) Há cinco tipos de documentos médico-legais: os relatórios, os pareceres, as receitas, os atestados e os depoimentos orais.

No relatório médico-legal é narrada de forma detalhada a perícia médica, com emissão de juízo valorativo, sendo exigência descrita no Código Penal.

C) O parecer médico-legal apresenta sete partes: preâmbulo, quesitos, histórico, descrição, discussão, conclusão, resposta aos quesitos.

D) No atestado médico é escrito o estado de sanidade do paciente e suas consequências, sendo um compromisso legal descrito no Art. 302 do Código Penal.

E) No depoimento, o perito esclarece quesitos sobre os demais documentos médico-legais, contendo duas partes importantes: quesitos e resposta aos quesitos.

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