Questões sobre Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

A Resolução nº 6/2019, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pela/o psicóloga/o no exercício profissional, considera que:

I. A Psicologia no Brasil tem, nos últimos anos, se deparado com demandas sociais que exigem da/o psicóloga/o uma atuação transformadora e significativa, com papel mais ativo na promoção e respeito aos direitos humanos, ponderando as implicações sociais decorrentes da finalidade do uso dos documentos escritos produzidos pelas/os psicólogas/os.

II. A/O psicóloga/o deve pautar sua atuação profissional no uso único de conhecimentos, técnicas e procedimentos, devidamente reconhecidos pela comunidade científica, que se configuram nas formas de avaliação e intervenção sobre as pessoas, grupos e instituições.

III. Um processo de avaliação psicológica se caracteriza por uma ação sistemática e delimitada no tempo, com a finalidade de diagnóstico ou não, que utiliza de fontes de informações fundamentais e complementares com o propósito de uma investigação realizada a partir de uma coleta de dados, estudo e interpretação de fenômenos e processos psicológicos.

IV. A/O psicóloga/o deve atuar com autonomia intelectual e visão interdisciplinar, potencializando sua atitude investigativa e reflexiva para o desenvolvimento de uma percepção crítica da realidade diante das demandas das diversidades individuais, grupais e institucionais, sendo capaz de consolidar o conhecimento da Psicologia com padrões de excelência ética, técnica e científica em favor dos direitos humanos.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 8º, o Código de Ética Profissional do Psicólogo:

• Deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente.

• No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes.

• Responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.

Os deveres acima definem:

Em conformidade com o Art. 7º do Código de Ética Profissional do Psicólogo o/a psicólogo/a poderá intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional em algumas condições, quais sejam:

I. Quando informado expressamente, por qualquer uma das partes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço.

II. A pedido do profissional responsável pelo serviço.

III. Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.

IV. Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do serviço, quando dará imediata ciência ao profissional.

Quais estão corretas?

Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo sobre os Princípios Fundamentais, analise as assertivas abaixo:

I. O/a psicólogo/a contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.

II. O/a psicólogo/a baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

III. O/a psicólogo/a atuará com responsabilidade, por meio do aprimoramento exclusivamente técnico, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.

IV. O/a psicólogo/a atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

Quais estão corretas?

A Resolução nº 1/2018 do CFP estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:

I. As psicólogas e os psicólogos, no exercício profissional, não serão coniventes e nem se omitirão perante a discriminação de pessoas transexuais e travestis.

II. As psicólogas e os psicólogos, em sua prática profissional, não se utilizarão de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminações em relação às pessoas transexuais e travestis.

III. As psicólogas e os psicólogos, no âmbito de sua atuação profissional, não participarão de pronunciamentos, inclusive nos meios de comunicação e internet, que legitimem ou reforcem o preconceito em relação às pessoas transexuais e travestis.

IV. É vedado às psicólogas e aos psicólogos, na sua prática profissional, propor, realizar ou colaborar, sob uma perspectiva patologizante, com eventos ou serviços privados, públicos, institucionais, comunitários ou promocionais que visem a terapias de conversão, reversão, readequação ou reorientação de identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis.

Quais estão corretas?