Questões sobre Redação Oficial

São passíveis de penhora o numerário pertencente à associação, ainda que em tal valor se insira o pagamento de salários de seus empregados. Na realidade, a vedação legal de constrição atinge somente os salários efetivamente recebidos.

Adicional noturno e horas extras não são abrangidos pelo conceito de remuneração, logo, não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previdenciária, segundo entendimento embasado na Lei n.º 8.112/1990.

Inexistindo, nos autos, provas concludentes no sentido de descaracterizar a atuação de um dos acusados, mero empregado de imobiliária, que agiu mediante ordens de seu preposto, mantêm-se a absolvição decretada, eis que ausente a intenção de lesar o bem jurídico tutelado.

Deve ser anulado o julgamento do tribunal do júri, no qual a formulação dos quesitos se deu de forma complexa, violando o procedimento normatizado, cujo determina que os quais quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas.

Cuidando-se de empresa pública, a penhora dos valores existentes em sua conta-corrente poderá ocasioná-la danos de difícil reparação, inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos, inclusive o pagamento de salários de funcionários.

O resumo do assunto, na correspondência oficial, é chamado de ementa.

Se a forma de tratamento do destinatário da correspondência for Vossa Excelência ou Vossa Senhoria, por força da concordância exigida para os pronomes pessoais que a ele se referem, não se pode usar vosso e suas flexões.

Introduzir um ofício usando frases como Viemos, por intermédio do presente, acusar recebimento da petição e levar ao conhecimento de V. Sa. que ... é sinal de elegância, concisão, correção lingüística e respeito.

Denomina-se circular o instrumento de comunicação que se envia a vários destinatários simultaneamente, com vistas à transmissão de instruções, ordens, esclarecimento de conteúdo de leis, regulamentos etc.

Os fechos Atenciosamente e Respeitosamente são adequados para um ofício.