Questões de Língua Portuguesa do ano 2002

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações que previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Como premissas básicas das ações, preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal destacam-se: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.

A Secretaria do Tesouro Nacional tem, entre suas competências as atribuições de normatizar o processo, de registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.

É também, a Secretaria do Tesouro Nacional que vai consolidar os Balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ainda, promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de administração financeira e contábil.

A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e, incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que pertine à participação do contribuinte, no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.

Foi realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a cerimônia de premiação do "Brasil Premium". Dez empresas tiveram produtos selecionados pelo concurso, que tem o objetivo de promover o produto nacional no mercado externo.

As empresas cujos produtos não foram classificados também serão beneficiadas, porque vão receber uma consultoria que indicará as medidas para melhorar a produção, de forma a permitir que futuramente recebam o selo de qualidade.

A premiação permite, que as empresas utilizem os produtos selecionados em ações promocionais, colaborando com o aumento das exportações brasileiras. As empresas selecionadas receberão um diploma e um troféu na cerimônia.

O projeto tem como objetivo - além de destacar a qualidade e o nível de competitividade internacional do produto brasileiro, dar oportunidade de melhoria dos processos e produtos para as empresas brasileiras, que já exportam ou pretendem exportar.

O "Brasil Premium" faz parte do Programa de Promoção Comercial do Brasil no exterior: lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Até o final de agosto, estarão abertas as inscrições, para o ciclo de premiação de 2002. A expectativa é que aumente o número de produtos premiados.