Questões de Língua Portuguesa do ano 2002

Texto CE-II – questões 78 e 79

Ora, no caso dos direitos, o que se coloca, portanto, é a figura da cidadania, justamente o sujeito civil dos primeiros modernos, em uma cidadania que pode ser pensada — e assim que ela nos é dada contemporaneamente — como uma cidadania ativa ou como uma cidadania passiva.

A cidadania ativa é aquela a que eu me referia há alguns segundos atrás, capaz de fazer o salto do interesse ao direito, que é capaz, portanto, de colocar no social a existência de um sujeito novo, de um sujeito que se caracteriza pela sua autoposição como sujeito de direitos, que cria esses direitos e, no movimento da criação desses direitos, exige que eles sejam declarados, cuja declaração abra o reconhecimento recíproco. O espaço da cidadania ativa, portanto, é o da criação dos direitos, da garantia desses direitos e da intervenção, da participação direta no espaço da decisão política. A cidadania ativa é aquela que opera para interferir no interior do Estado.

Julgue os itens que se seguem, considerando as idéias do texto CE-II.

O sufrágio universal consumou plenamente o sentido de cidadania ativa, tal como reivindicavam os movimentos sociais presentes no processo de elaboração da Constituição de 1988.

O texto refere-se à correção de desigualdades, reivindicando uma política de defesa dos direitos fundamentais que contribua para a expansão das garantias individuais, embora o conceito de soberania do Estado-povo, na elaboração de sua Constituição, limite judicialmente o reconhecimento do caráter constitucional dos tratados de direitos humanos.

O texto, ao aludir à adoção, pela primeira vez, de um preâmbulo contendo enunciados referentes a direitos fundamentais, fortalece a concepção de que os direitos individuais básicos são do domínio soberano do Estado, sendo ilegítima a interferência, nesse domínio, da comunidade internacional.

O texto evidencia uma correção de rumos constitucionais orientada para a consecução de ações afirmativas, tornando inconstitucional qualquer forma de discriminação.

A proteção da dignidade humana constitui permanente desafio ao discernimento dos governantes, porque se fundamenta na subordinação do direito à vontade do homem.