Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939454 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.

B) Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.

C) A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.

D) Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.

E) A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.

#Questão 939455 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939457 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

A) Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

B) Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.

C) O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.

D) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.

E) A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.

#Questão 939458 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

A) contrato de rateio.

B) contrato de programa.

C) termo de parceria.

D) convênio de cooperação entre entes federados.

E) contrato de gestão.

#Questão 939433 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A) a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória.

B) o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito.

C) a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do non bis in idem.

D) eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados.

E) o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.

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