Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939447 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do

A) procedimento que abrange as providências preliminares, o julgamento conforme o estado do processo e o saneamento.

B) procedimento que abrange a produção das provas e deve estar presente em todos os tipos de procedimento.

C) processo, assim como a postulatória, instrutória e decisória.

D) processo que consiste nos atos de postulação das partes.

E) processo que, assim como a instrutória, não é obrigatória, a depender da situação no caso concreto.

#Questão 939413 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito de lei ordinária municipal que venha a fixar a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos servidores vinculados ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social em 17% (dezessete por cento), é correto afirmar que será reputada

A) inconstitucional, pois compete à União, por meio de lei complementar, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

B) inconstitucional, pois compete aos Estados, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos estaduais e municipais.

C) constitucional, pois compete aos Municípios, por meio de lei ordinária, fixar a alíquota das contribuições previdenciárias devidas por seus servidores.

D) inconstitucional, pois a alíquota das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos municipais não poderá exceder a alíquota fixada para os servidores públicos federais.

E) inconstitucional, pois as contribuições previdenciárias devidas por servidores públicos municipais devem ser cobradas segundo alíquotas regressivas.

#Questão 939414 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto afirmar que

A) a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS não tenha como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte.

B) o caráter contributivo implica que a concessão dos benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada ao recolhimento de contribuições por um período mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (tinta) anos, se mulher.

C) a solidariedade determina que o benefício previdenciário não contemplado no RPPS a que se vincula o servidor seja garantido por regime de previdência complementar.

D) o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo ano.

E) a solidariedade autoriza a incidência de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadoria e pensões.

#Questão 939420 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?

A) De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa.

B) De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo.

C) De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa.

D) De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação.

E) De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.

#Questão 939421 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.

A) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.

B) Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.

C) A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

D) Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.

E) A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

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