Questões de Não definido da OBJETIVA

#Questão 942037 - Não definido, , OBJETIVA, 2023, Câmara de São João do Manhuaçu - MG, Assistente Jurídico Parlamentar

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:

A) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

#Questão 942039 - Não definido, , OBJETIVA, 2023, Câmara de São João do Manhuaçu - MG, Assistente Jurídico Parlamentar

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.

B) A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

C) O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.

D) As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.

#Questão 941951 - Não definido, , OBJETIVA, 2023, Câmara de São João do Manhuaçu - MG, Assistente Técnico Parlamentar

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.

B) Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C) Ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-Ias de acordo com as normas financeiras pertinentes.

D) Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

#Questão 941952 - Não definido, , OBJETIVA, 2023, Câmara de São João do Manhuaçu - MG, Assistente Técnico Parlamentar

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Suplente substituirá qualquer membro efetivo, independentemente de partido. ( ) As comissões da Câmara, permanentes ou especiais, têm 3 membros.

A) C - C.

B) C - E.

C) E - C.

D) E - E.

#Questão 941953 - Não definido, , OBJETIVA, 2023, Câmara de São João do Manhuaçu - MG, Assistente Técnico Parlamentar

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as atribuições dos membros da Mesa, analisar a sentença abaixo:
O Presidente da Câmara exercerá atribuições tais como decidir questões de ordem e promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara (1ª parte). Uma das atribuições de Secretário é superintender a redação das atas das reuniões e redigir as públicas (2ª parte).
A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

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