Questões de Não definido da CONSULPAM

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, quando admitida acusação contra ele, por dois terços da Câmara dos Deputados. Dentre as alternativas abaixo, assinale o ato que configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, a ação popular e o mandado de injunção denominam-se “remédios constitucionais” postos à disposição dos cidadãos para provocar a intervenção da autoridade estatal, com o fito de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. A respeito do habeas corpus denegado em única instância por tribunal superior, é CORRETO afirmar ser competente, em recurso ordinário:

Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A respeito dos direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esta forma de intervenção estatal: 

Dentre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada, estão a servidão administrativa e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, firma entendimento de que o tombamento é um tipo específico de servidão, cuja finalidade é a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de limitação administrativa, consistindo em instrumento de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. A respeito do tombamento, a partir dos balizamentos legais, é CORRETO afirmar que: