Questões de Não definido da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Não definido da CESPE / CEBRASPE

#Questão 847214 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

#Questão 847215 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

#Questão 847216 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.


O prazo para o consumidor reclamar de vícios de fácil constatação ou aparentes em bens duráveis por ele adquiridos é de trinta dias.

#Questão 847190 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa.

#Questão 847191 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

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