Questões de Não definido do ano 2023

Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha:
I. A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
II. A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei.
III. Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.
Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de: 

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a ______________ no trabalho artístico e cultural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo, com base no Código de Posturas de Braga:
I. O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias.
II. É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.
III. A justaposição das tampas dos vasilhames destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservá-los de qualquer contaminação ou deterioração é obrigatória.
Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico de Braga, quando não estabelecido em lei ou regulamento, quem determinará o horário de expediente das repartições?