Questões de Não definido do ano 2023

Conforme o Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Nova Santa Rita/RS, para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. O merecimento apurar-se-á em pontos obedecendo os seguintes fatores, dentre outros mencionados em lei: 

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

“Você não pode sair sozinha!”, “Não vai sair com essa roupa!”, “Não quero que você saia com fulana!”, “Não vai ligar para sua família!”. Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as expressões citadas caracterizam que forma de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
• Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade que ________________________.
• Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade que _____________________.
• Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade que _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.