Questões de Não definido do ano 2023

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Listagem de Questões de Não definido do ano 2023

Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo 

É um dos atributos do ato administrativo 

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão 

Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, respectivamente, de 

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que 

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