Questões de Não definido

#Questão 939438 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta acerca da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

A) É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

B) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.

C) Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção é vedada.

D) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo abrange apenas as áreas de domínio privado e dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

E) Para o requerimento de autorização de supressão basta apenas a informação que contenha a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

#Questão 939442 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

B) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

C) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

D) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

E) Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

#Questão 939443 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Há excesso de execução quando

A) o exequente pleiteia quantia superior à do valor da causa.

B) ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida de correção monetária, se este representar obrigação de pagar quantia certa.

C) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título.

D) o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

E) o exequente prova, salvo se mediante instrumento público que a condição ou termo se realizou.

#Questão 939444 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C) Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D) Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E) Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

#Questão 901439 - Não definido, , FAURGS, 2023, UFRGS, Administrador

Considere as afirmações abaixo sobre o controle, princípio fundamental da administração pública.

I - O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado é realizado pelos órgãos próprios de cada sistema.
II - O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares é realizado pela chefia competente.

III - O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da união é realizado pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

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