Questões de Meio Ambiente da CESPE / CEBRASPE

A criação de RPPN´s além de conservar a diversidade biológica incentiva atividades de ecoturismo, recreação e lazer em áreas naturais, promove a educação ambiental e a pesquisa científica.

A criação de uma RPPN implica na desapropriação da propriedade privada para fins de conservação.

Caso o plano de manejo não seja cumprido e ocorra degradação da unidade pela atividade turística, o título de unidade de conservação deve ser retirado de maneira irrevogável.

O Ministério Público Estadual é o órgão propositor da inscrição de uma propriedade na categoria de RPPN.

Os membros dessas comunidades são portadores de conhecimentos que se opõem ao científico, apresentados na forma de mitos e lendas.

De acordo com o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, a articulação dos pescadores e marisqueiras da localidade com outros congêneres em outras regiões da Bahia e do Brasil deve ser secundarizada, ou desestimulada, para valorizar a ação local.

A realização da consulta pública pode ser reconhecida como uma conquista histórica em meio à consolidação da democracia, independentemente de seus resultados.

A autodenominação de comunidade artesanal assegura que suas práticas são sustentáveis e harmoniosas com o ambiente.

A Agenda 21 local e o fórum de Agenda 21 podem ser considerados formas de expressão da sociedade local, uma vez que os pleitos formulados nessas instâncias são necessariamente votados nas eleições municipais, incumbindo ao prefeito eleito o cumprimento dos compromissos ali assumidos, sob pena de perda do mandato.

Deve-se instituir, em cada localidade, um fórum de Agenda 21, composto apenas por representantes da sociedade civil, para a construção de um plano local de desenvolvimento sustentável, em que se estabelecem as prioridades de desenvolvimento socioambiental locais a serem alcançadas por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazo.

Trata-se de um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e debate sobre soluções para esses problemas, por meio da identificação e implementação de ações concretas que visem ao desenvolvimento sustentável local.

No fórum de Agenda 21, definem-se, sem a participação do governo local, os meios de implementação e as responsabilidades dos setores empresariais e individuais.

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