Questões sobre Politicas Públicas e Aspectos Legais

Um empreendedor pretende fabricar cervejas artesanais e foi até a prefeitura de seu município para se informar com o engenheiro químico responsável sobre os prazos de validade das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmações abaixo.
1. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
2. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.
3. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
4. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
5. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Assinale a alternativa que, de acordo com a execução da Política Nacional de Educação Ambiental, apresenta atribuições do órgão gestor.

Segundo a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas abaixo, em relação aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(  ) O monitoramento da qualidade do ar atmosférico municipal.
(  ) O zoneamento ambiental.
(  ) A avaliação de impactos ambientais.
(  ) O licenciamento de indústrias potencialmente poluidoras de rios e lagos considerados patrimônio nacional.
( ) Os instrumentos econômicos, Cadastro Técnico Federal e incentivos à produção de equipamentos tecnológicos, voltados à redução de material particulado atmosférico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No que se refere ao Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), julgue o seguinte item.

Constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, de animais silvestres, de minerais preciosos, de madeiras nobres e de material genético, o terrorismo e o bioterrorismo, os crimes hediondos, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a prática do racismo, do especismo e do ecocídio.

Com pertinência à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

 A erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são objetivos da República Federativa do Brasil, que, em suas relações internacionais, pauta-se pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, da não intervenção do Estado na ordem econômica global e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.