Questões sobre Legislação Profissional do Médico

De acordo com as disposições do Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.

No caso de cassação do exercício profissional, além dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

Quanto à Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. 

Quanto à Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará cinco anos.

Quanto à Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem, em seu conjunto, uma fundação pública, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC), julgue o item.

Os pedidos de licença dos conselheiros deverão ser encaminhados, devidamente fundamentados, à presidência, por escrito, e deferidos pelo pleno, para um período de até noventa dias, que poderá ser renovado, em caráter especial.