Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da UFGO

#Questão 706588 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)

A) é aplicável às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos.

B) exige, para todas as despesas públicas, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C) proíbe a revisão geral de remuneração do funcionalismo público (Art.37, inciso X da Constituição) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite.

D) veda ao ente o recebimento de transferências voluntárias pelo não cumprimento dos prazos determinados por lei parar a redução de despesa com pessoal.

E) estabelece limites globais para a despesa com pessoal de cada um dos entes da federação, sem trazer limites específicos para poderes ou órgãos.

#Questão 706783 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. A dotação orçamentária é

A) o conjunto de categorias contábeis e o montante de recursos que fixam as ações da lei orçamentária.

B) o montante de recursos financeiros alocados no crédito orçamentário.

C) a norma estabelecida para que o ordenador de despesa possa liquidar a despesa pública.

D) o conjunto de categorias institucionais e programáticas vinculadas às receitas previstas na lei orçamentária.

#Questão 706784 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – são despesas de caráter continuado:

A) despesas correntes e de capital definidas como importantes à manutenção dos projetos criados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – cuja execução seja igual a dois exercícios.

B) despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina governamental e decorrentes de determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – cuja execução seja superior a dois exercícios.

C) despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D) despesas correntes, oriundas de determinação executiva e relativas à reestruturação de empresas estatais dependentes, que fixem para o ente a obrigação legal de execução por um período igual a dois exercícios.

#Questão 706855 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

Receita Orçamentária Efetiva é aquela cujos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro

A) de reconhecimento do direito e nem constituem obrigações correspondentes.

B) de natureza financeira, do qual o Estado é mero agente depositário.

C) de exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

D) de natureza econômica, que constituem reconhecimento do direito por meio da soberania estatal.

#Questão 706856 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes

A) de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) das emendas orçamentárias de natureza creditícias aprovadas, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual.

C) de diretrizes orçamentárias relativas às revogações de despesas com o serviço da dívida e subsídios tributários.

D) das emendas econômicas e dos benefícios relativos às transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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