Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FUMARC

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração supe-rior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Lei Complementar nº 101 – LRF.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter temporário e continuado.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálcu-lo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais.

o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes.

substitui a Lei de Orçamento.

substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

deve ser elaborado somente a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da Lei nº 101/00 Complementar.

deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Despesa com serviço de terceiros – pessoa jurídica