Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

#Questão 619096 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Os créditos adicionais são dispositivos previstos na lei para retificar orçamentos em decorrência de despesas não incluídas ou que não foram adequadamente estimadas. E, dependendo do tipo de despesa que visam incluir, apresentam diferentes características. Uma característica dos créditos adicionais especiais é que:

A) a autorização para sua abertura pode ser incluída na Lei Orçamentária;

B) dispensam indicação de fonte de recurso, quando autorizado por lei;

C) retificam dotações com erro de previsão;

D) são destinados à cobertura de despesas não previstas;

E) não podem ser prorrogados para além do exercício em que foram abertos.

#Questão 619111 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprovada no mês de março de 20x13. Uma das receitas previstas no orçamento tem fato gerador em 1º de janeiro do exercício, quando o orçamento ainda não havia sido aprovado. Uma parte dessa receita foi arrecadada em fevereiro de 2x13.

Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:

A) em janeiro de 2x13, quando da ocorrência do fato gerador;

B) em fevereiro de 20x13, quando foi arrecadada;

C) em março de 2x13, quando o orçamento foi aprovado;

D) em contas de controle financeiro, ao final do mês, para elaboração do balanço financeiro;

E) ao final de cada bimestre, na composição do balanço orçamentário, anexo do RREO.

#Questão 619191 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:

A) pelo menos R$ 70.000,00 até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

B) pelo menos R$ 105.000,00 até o final do terceiro quadrimestre de 2x12;

C) todo o excesso até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

D) todo o excesso até o final do segundo quadrimestre de 2x13;

E) todo o excesso no quadrimestre seguinte ao descumprimento do limite.

#Questão 496472 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

A) adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);

B) punição legal para inadimplentes;

C) medidas focadas na formalização de comércios informais no país;

D) controle monetário dos gastos governamentais;

E) equilíbrio entre receitas e despesas.

#Questão 496615 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

B) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

E) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo