Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 574966 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

#Questão 495125 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

A) Se for verificado ao final de um bimestre que a realização de receita não irá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão limitação de empenho.

B) Caso haja renúncia de receita, deverá haver demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento da receita.

C) Em relação à receita corrente líquida, os percentuais de gastos com pessoal nos Estados serão de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

D) É desnecessária a realização de audiências públicas para debater os instrumentos do processo orçamentário nacional.

E) Os percentuais de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

#Questão 495243 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, em relação à Receita Corrente Líquida, o limite de gastos com pessoal,

A) nos Estados, é de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 51% para o Executivo.

B) na União, é de 2% para o Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), 6% para o Judiciário e 42% para o Executivo.

C) nos Municípios, é de 40% para o Executivo, 10% para o Judiciário e 10% para o Legislativo.

D) nos Estados, é de 6% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 48% para o Executivo.

E) nos Municípios, é de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, já que não há o Poder Judiciário Municipal.

#Questão 495251 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Senado opôs os seguintes limites à dívida pública consolidada:

A) 120% para Estados; 200% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.

B) 120% para Estados; 200% para Municípios, calculados sobre a despesa total.

C) 200% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.

D) 200% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a despesa total.

E) 320% para Estados; 120% para Municípios, calculados sobre a receita corrente líquida.

#Questão 495425 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), é INCORRETO afirmar:

A) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

B) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E) A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

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