Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 497247 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis Fernandes de Oliveira que "a renúncia de receita não tem conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido apenas pela pessoa jurídica de direito público competente. É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois, perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da responsabilidade fiscal". Sobre renúncia de receita é correto afirmar, EXCETO:

A) compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a isenção em caráter não geral, a remissão, o subsídio, redução discriminada de tributos por alteração de alíquota ou de base de cálculo.

B) é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

C) deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

D) não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) deve atender a uma dentre duas condições legais: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita tributária ou de contribuição.

#Questão 497249 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO será computada a despesa com

A) vantagens variáveis.

B) indenização por demissão de servidores ou empregados.

C) gratificações.

D) horas extras.

E) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

#Questão 497370 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dispõe que

A) a instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas originárias e derivadas constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B) as transferências voluntárias de receitas públicas de um ente da federação para outro não podem sofrer quaisquer espécies de restrições ou suspensões.

C) o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D) a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E) o cancelamento de débito não é permitido, seja qual for o seu valor.

#Questão 497616 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre

A)

importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

B)

operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

C)

propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

D)

produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E)

renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

#Questão 497652 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

A) baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.

B) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

C) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

D) tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.

E) é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

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