Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 497640 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2008, MPE/RS, Assessor Contábil

Considerando os dispositivos da Lei Complementar n^o 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em:

A)

a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial.

B)

o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos.

C)

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D)

a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.

E)

a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias.

#Questão 495068 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 495076 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Federal, é correto afirmar:

A) As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas.

B) relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros.

C) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

D) É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

E) É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.

#Questão 495119 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Dispensada do relatório de gestão fiscal, está a movimentação financeira de

A) empresas públicas que dependem de recursos do Caixa Central.

B) fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) empresas estatais que do erário nunca recebem recursos para custeio.

D) fundos especiais.

E) toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista.

#Questão 495212 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente líquida:

I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;

II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;

IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplicidades.

SOMENTE estão corretos

A) I e II.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) I, II e IV.

E) I, III e IV.

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