Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 495834 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

A)

nos últimos dois meses de cada exercício.

B)

nos últimos dois trimestres do seu mandato.

C)

nos últimos dois bimestres do seu mandato.

D)

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

E)

no último quadrimestre do seu mandato.

#Questão 495836 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

A)

o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

B)

o Município será passível de intervenção federal.

C)

o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

D)

o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

E)

será nomeado interventor pelo respectivo Estadomembro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

#Questão 496016 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

A Lei no 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo

A)

Poder Judiciário.

B)

Tribunal de Contas.

C)

Poder Legislativo.

D)

Conselho Municipal.

E)

Setor de Contabilidade.

#Questão 496018 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2009, DPE/SP, Agente de Defensoria

A contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) quando

A)

incluírem apenas serviços complementares às atividades-fim do órgão, desde que estas não possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.

B)

os valores gastos não superarem os limites de 5% para a União, e de 6%, para Estados e Municípios, da respectiva receita corrente líquida.

C)

incluírem serviços de baixa qualificação como limpeza, transportes e segurança, excetuados os cargos de gerência dos respectivos serviços.

D)

estiverem dentro dos limites de gasto com pessoal de 50% para a União, e de 60%, para Estados e Municípios, respectiva receita corrente líquida.

E)

referirem-se a serviços complementares às atividades-fim do órgão, mesmo que estas possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.

#Questão 496216 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

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