Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 496486 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado

A) pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.

B) pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.

C) pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.

D) pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.

E) pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.

#Questão 496488 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

A) Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

B) de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.

C) de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

D) de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.

E) do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

#Questão 496490 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A) deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

B) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C) não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

D) deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

E) não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

#Questão 496492 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

A) estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.

B) estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C) estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.

D) prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.

E) prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

#Questão 496494 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

A) realizar limitação de empenho e movimentação financeira.

B) fazer reestruturação administrativa.

C) suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.

D) revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.

E) cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

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