Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 497668 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização

A) do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.

B) para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C) para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

D) do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.

E) para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.

#Questão 497685 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

A) 2,5.

B) 0,6.

C) 6.

D) 50.

E) 40,9.

#Questão 590886 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a receita corrente líquida será apurada

A) somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B) utilizando-se apenas a receita arrecadada no mês em referência.

C) somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

D) somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, incluídas as duplicidades.

E) utilizando-se a receita arrecadada no último mês do ano, acrescida de estudos técnicos e índices próprios, para se chegar a uma avaliação criteriosa.

#Questão 590887 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Para os efeitos da Lei Complementar no 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com

A) capital, incluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C) pessoal ou de custeio em geral, não se destinando a pagamento de quaisquer despesas de capital, uma vez que há lei específica sobre o tema.

D) pessoal ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

E) pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

#Questão 618918 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a Lei Complementar no 101/2000, NÃO se

A) incluem as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

B) inclui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

C) inclui o Relatório de Gestão Fiscal.

D) incluem os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

E) inclui o demonstrativo dos registros contábeis no subsistema de informação financeira das receitas e despesas arrecadadas.

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