Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 619081 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A) Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

B) Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.

C) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

E) Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

#Questão 619030 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

A) esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

B) seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.

C) esteja previsto no anexo de metas fiscais.

D) seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.

E) esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

#Questão 619186 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

A) a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do exercício.

B) é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.

C) em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.

D) é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.

E) mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento de servidor para a área da segurança.

#Questão 619187 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,

A) 60 e 6.

B) 60 e 60.

C) 50 e 50.

D) 50 e 6.

E) 60 e 50.

#Questão 619208 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

O Grupo da Natureza de Despesa − GND é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. A despesa com aquisição de veículo é classificada no GND, denominado de

A) bens móveis.

B) imobilizado.

C) investimentos.

D) material permanente.

E) Inversões Financeiras.

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