Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 590900 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) é de

A) 540.000.000,00.

B) 405.000.000,00.

C) 486.000.000,00.

D) 427.500.000,00.

E) 513.000.000,00.

#Questão 618927 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar no 101/2000, estabelece que

A) a versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

B) será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C) o referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial.

D) conterá demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

E) deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso.

#Questão 618958 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

A) receitas patrimoniais.

B) parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C) receitas tributárias.

D) transferências correntes.

E) receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

#Questão 618993 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A) utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

B) remanejamento da rubrica custeio para investimento.

C) abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

D) abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

E) abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

#Questão 619048 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

A execução orçamentária do exercício inicia-se em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar no 101/2000, o relatório resumido da execução orçamentária de cada exercício será

A) publicado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e entidades da Administração indireta, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, com aprovação do controle interno.

B) publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e demonstrará, entre outros, a execução das despesas por função e subfunção.

C) elaborado pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, publicado após o encerramento de cada quadrimestre, e acompanhado da apuração da Receita Corrente Líquida e dos Restos a Pagar detalhado por Poder e órgão.

D) elaborado pelo Poder Executivo, publicado ao final de cada bimestre, após aprovação do controle interno, abrangerá todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta e demonstrará as receitas e despesas realizadas.

E) elaborado pelo controle interno de cada Poder, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e acompanhado do demonstrativo das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de desembolsos.

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