Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

Considere os seguintes itens:

I. Critérios e forma de limitação de empenho.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Evolução do patrimônio líquido.

V. Refinanciamento da dívida pública.

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que os itens I, II, III, IV e V devem integrar, respectivamente:

A Lei Complementar no 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:

I. anexo de metas fiscais.

II. anexo de riscos fiscais.

III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da

A Lei Complementar no 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que

Considere as informações apresentadas abaixo sobre determinadas despesas de um Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais:

 Com base nessas informações, os valores dos restos a pagar processados e não processados referentes às despesas correntes e ao exercício financeiro de 2016 foram, respectivamente, em reais,

O Relatório de Gestão Fiscal