Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 590940 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

A) A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses.

B) Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica.

C) Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.

D) Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.

E) Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

#Questão 590942 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.

A) Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

B) O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.

C) Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.

D) Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.

E) O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.

#Questão 590943 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

A) O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA.

B) Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.

C) As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário.

D) O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.

E) A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

#Questão 590944 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

A) Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.

B) As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.

C) O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.

D) Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.

E) O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

#Questão 590945 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

A) A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.

B) A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

C) A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.

D) Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.

E) Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

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