Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 619284 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A) São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

B) São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

C) A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.

D) As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

E) A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

#Questão 706347 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

A) As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

B) Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

C) Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

D) As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

E) Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

#Questão 706657 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

A) são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.

B) auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.

C) geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

D) são classificados como créditos públicos voluntários.

E) integram o montante da dívida pública flutuante.

#Questão 706679 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Determinada despesa orçamentária empenhada e liquidada não foi paga até o dia trinta e um de dezembro de determinado ano. Se inscrita em restos a pagar, essa despesa

A) continuará vigente, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

B) será automaticamente cancelada, independentemente de qualquer ato das unidades gestoras, após encerrado o primeiro exercício financeiro subsequente ao da sua primeira renovação.

C) será automaticamente cancelada após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição.

D) continuará vigente após trinta de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, desde que realizado o respectivo processamento.

#Questão 706752 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito de execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A) A liquidação, primeiro estágio da despesa pública, consiste no ato de autoridade competente que crie para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

B) O último estágio da despesa, o pagamento, consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo-se, dessa forma, o débito ou a obrigação.

C) A execução orçamentária e a execução financeira ocorrem em momentos distintos no tempo e não há correlação entre elas; elas são amplamente independentes.

D) O empenho, segundo estágio da despesa, é conceituado como o ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo