Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Consoante o princípio da universalidade, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator re levante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue os itens seguintes. O superavit do orçamento corrente é uma receita de capital, bem como as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e os recursos recebidos de outra s pessoas de direito público ou privado. O superavit corrente é destinado a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator re levante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue os itens seguintes. São receitas correntes: as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industria l, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos fina nceiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União não faz parte da dívida pública mobiliária.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.